Lei Geral de Proteção de Dados e o setor financeiro: qual é o impacto na sua empresa?

A Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, entra em vigor em todo o território nacional em agosto de 2020. Desde a sua publicação, em 2018, as empresas estão buscando mecanismos de adaptação para atuar conforme as regras de proteção de dados pessoais. Por isso, vamos apresentar informações sobre a LGPD e o setor financeiro, buscando compreender a legislação sob a perspectiva desse mercado.

Ao longo do artigo, entenda como a Lei Geral de Proteção de Dados afeta o setor financeiro. Além de ter acesso aos principais conceitos, descubra como funciona a lei, como preparar o seu negócio para as mudanças necessárias e como se adequar a ela com o propósito de evitar multas. Quer saber mais? Então continue a leitura!

A Lei Geral de Proteção de Dados e as suas principais características

A Lei 13.709/2018, pulicada em 14 de agosto de 2018 e também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente LGPD, trata da proteção de dados pessoais e deverá impactar o setor financeiro, especialmente as instituições bancárias.

O objetivo da lei é mudar a forma como as empresas operam sob a perspectiva da coleta, do armazenamento, do tratamento e do compartilhamento dos dados pessoais. A ideia é impor para as organizações um padrão mais elevado de proteção aos consumidores, trazendo penalidades significativas para quem não cumprir com as determinações legais.

De acordo com a LGPD, são considerados dados pessoais todas as informações relacionadas a uma pessoa natural. Por tratamento de dados, podemos entender todas as operações realizadas com esses dados. Por exemplo, a coleta, o acesso, a utilização, a reprodução, o armazenamento, entre outros.

Entenda como vai funcionar essa lei

A partir de agosto de 2020, data que marca a entrada em vigor da nova lei, a coleta e o processamento dos dados pessoais deverão ser feitos com base na legislação. O texto prevê hipóteses em que alguns atos são considerados ilícitos. Um exemplo é o fornecimento de dados pessoais sem o consentimento do consumidor.

Conforme diz o texto legal, é imprescindível obter a autorização explícita do titular dos dados sobre o uso das suas informações. Dessa forma, os consumidores poderão optar livremente por transmitir ou não os seus dados para terceiros.

Uma situação que autoriza o uso de dados é o legítimo interesse do controlador, que poderá promover o tratamento dos dados pessoais para fins legítimos.

A ideia da LGPD é garantir maior controle sobre todo o processamento de dados pessoais. Nesse sentido, ela oferece a proteção necessária para a segurança das informações dos usuários, regulamentando como as empresas devem lidar com esses dados.

Essa lei aumenta a privacidade dos dados pessoais, ampliando o poder das agências regulamentadoras para realizar uma fiscalização eficiente. Todas as empresas que estiverem em desacordo com as regras poderão sofrer com a imposição de multas que chegam a até 2% do seu faturamento, limitando-se à quantia de R$50 milhões por infração.

A relação entre a LGPD e o setor financeiro

As empresas que atuam no setor financeiro processam uma quantidade muito grande de dados pessoais. Como se isso já não fosse relevante, também é importante salientar que muitas dessas informações financeiras são consideradas confidenciais e sensíveis.

O setor financeiro precisa estar preparado para lidar com essas demandas, atendendo a todas orientações da legislação. Portanto, a LGPD gera um impacto ainda maior nessas empresas, já que aumenta o risco de elas se tornarem um dos pontos de atenção das agências responsáveis pela supervisão.

Como a sua empresa pode se preparar para a LGPD

Se você atua no setor financeiro, é preciso elaborar um bom planejamento, adequando o seu negócio à Lei Geral de Proteção de Dados. Confira a seguir algumas dicas que vão ajudá-lo a se preparar para isso.

Consentimento do cliente

De acordo com a LGPD, são considerados dados pessoais todas as informações que podem ser usadas para identificar um indivíduo, como nome, endereço de e-mail, perfil em mídias sociais, telefone e números de documentos.

Ao obrigar as empresas a obterem o consentimento dos clientes sobre a coleta de dados pessoais, os usuários passam a saber quais são as suas informações mantidas por essas organizações.

As empresas devem obter o consentimento explícito dos seus clientes, sem a opção de adesão automática. Nesse sistema, é necessário definir com clareza a finalidade da coleta de dados e o motivo do compartilhamento dessas informações com terceiros (caso exista).

Direito à eliminação das informações

A lei permite que todas as pessoas tenham direito à privacidade dos seus dados. Desse modo, os usuários podem solicitar a remoção dos seus dados pessoais de bancos de informação.

As instituições financeiras só poderão manter os dados nos casos em que houver necessidade de garantir conformidade com outras leis. Entretanto, não havendo justificativa válida, deve-se excluir as informações do indivíduo.

Efeitos de uma violação de dados

De acordo com a LGPD, as empresas devem revelar qualquer situação envolvendo a violação de dados para a autoridade supervisora responsável. A notificação deve ser enviada imediatamente, acompanhada das informações sobre as ações tomadas para remediar o problema.

Gestão do fluxo de dados

Como a Lei Geral de Proteção de Dados está associada basicamente aos dados de clientes, as empresas precisam estar preparadas para compreender o fluxo de dados nos seus sistemas, investindo em tecnologia da informação e soluções customizadas de acordo com as demandas e particularidades do seu negócio.

A legislação impõe a obrigatoriedade de prestação de contas de ponta a ponta, garantindo que os dados do consumidor permaneçam protegidos, aplicando-se não apenas à instituição financeira, mas também a todos os envolvidos na cadeia.

Portanto, os empresários do setor financeiro precisam criar estratégias para adaptar os seus negócios às determinações legais. Isso vai garantir a proteção jurídica, além de agregar pontos positivos na imagem que a empresa tem junto ao seu mercado de atuação.

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